Principais leis em vigor de proteção aos animais
Declaração Universal dos Direitos dos Animais (1978) - ONU

Códigos de Ética

Legislação Federal

Legislação Estadual


Legislação Municipal

Lei Municipal 3.021 promulgada em 06/06/2002: Essa lei é municipal e prevê a criação, a posse responsável (Artigo 20), o uso e transporte, atos de crueldade contra animais (Artigo 16), apreensão (Artigo 12), controle reprodutivo (Artigo 19), etc.

Portanto, caro cidadão, leis existem para serem aplicadas contra aquele que pratica qualquer ato de crueldade para com os animais. O que precisamos é que todo mundo exerça seu direito à cidadania denunciando às autoriadades competentes atos abusivos. O indivíduo que é capaz de causar atos de crueldade para com qualquer animal, principalmente os indefesos e aprisionados, não merece dó. Este indivíduo tem potencial para qualquer momento, causar danos piores às pessoas. Tem que ser denunciado!